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Viúva não tem direito de habitar imóvel que ex-marido doou aos filhos
Decisão dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou direito a uma viúva de habitar o imóvel onde vivia com seu falecido esposo. Antes de seu segundo casamento, o homem doou o bem aos filhos do primeiro casamento, mas devido à…
Recivil abre inscrições para Curso de Usucapião Extrajudicial
Evento será realizado no dia 10 de setembro em Belo Horizonte.
Faltam duas semanas: Inscreva-se já no XXI Congresso Notarial Brasileiro
Faltam apenas duas semanas para o XXI Congresso Notarial Brasileiro, evento multidisciplinar voltado a notários, escreventes, operadores do Direito e estudantes de todo o Brasil e que ocorrerá em Belo Horizonte (MG). As inscrições seguem abertas e o valor para associados do CNB Federal…
Quando a Apostila pode ser recusada no País de destino?
As Apostilas que estão de acordo com os requisitos da Convenção da Haia devem ser reconhecidas pelo País em que serão utilizadas, desde que tenham ratificado a Convenção. Veja o link: http://migre.me/uKp7a A Apostila só pode ser recusada em dois casos: – Sua origem não…