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OAB publica acórdão da decisão que autoriza uso de nome social por travestis e transexuais
Brasília – A OAB Nacional publicou nesta segunda-feira (20), no Diário Oficial da União, acórdão da decisão que autoriza o uso de nome social por advogadas e advogados travestis e transexuais no registro da Ordem e na carteira profissional. A mudança foi aprovada por unanimidade…
Departamento Jurídico do Recivil publica Nota Orientativa nº 07/2016
Orientação sobre teletrabalho no âmbito das serventias extrajudiciais.
Recomendação 22 do CNJ esclarece procedimentos já praticados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 6 de junho, a Recomendação 22 que simplifica procedimentos de inventário, partilha e separação. A Recomendação diz que os Tabelionatos de Notas de todo o país poderão realizar procedimentos de inventário, partilha de bens, separação, divórcio…
Juiz do Rio de Janeiro homologa acordo em Ação de Divórcio Consensual e Declaratória de Multiparentalidade
Sem previsão legal, novas situações promovem adaptação do judiciário.