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CNJ publica Provimento nº 55/2016 que dispõe sobre o teletrabalho no âmbito das serventias extrajudiciais
PROVIMENTO Nº 55, DE 21 DE JUNHO DE 2016 Dispõe sobre o Teletrabalho no âmbito das serventias extrajudiciais. A CORREGEDORA NACIONAL DA JUSTIÇA, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição…
TJDFT adere à Central de Informações do Registro Civil Nacional
Termo de Cooperação assinado entre o TJDFT e a Associação Nacional dos Registradores das Pessoas Naturais – Arpen Brasil viabilizou ao Tribunal, na última semana, o acesso ao sistema da Central de Informações do Registro Civil (CRC) Nacional. Instituída pelo Provimento no 38 do CNJ,…
Portaria nº 4.348/CGJ/2016 – Altera incisos da portaria que constitui Grupo Especial de Trabalho para expansão da implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de Registro de MG
PORTARIA Nº 4.348/CGJ/2016 Altera os incisos V e VI do art. 2º da Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 3.613, de 12 de janeiro de 2015, que constitui Grupo Especial de Trabalho para a execução do cronograma de expansão da implantação do Selo de…
Estado e tabelião são responsáveis por dano a terceiro, mostra jurisprudência
A responsabilidade do Estado por erros de tabeliães, sustação de protestos de títulos, definição de pena por crime tentado e questões previdenciárias são os temas abordados na última edição do Pesquisa Pronta. Trata-se de um projeto do Superior Tribunal de Justiça que reúne a jurisprudência…