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Artigo: O Novo CPC e o penhor legal em cartório de notas, com notificação do devedor pelo Registrador de Títulos e Documentos – Por Gustavo Machado de Faria e Letícia Franco Maculan Assumpção
INTRODUÇÃO O que é o penhor legal? Como se processa? É útil essa figura? Trata-se de tema desconhecido de quase todos, mesmo na área jurídica, mas que, com o Novo CPC e a possibilidade de homologação do penhor legal em cartório de Notas,…
Doação pura em favor de menores impúberes
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1055983-36.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são partes é apelante LUIS MEDICI, é apelado 5º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do…
Intervenção Judicial do Recivil – Atos Administrativos nº 59–16 e nº 60-16
A Junta de Interventores do Recivil, no uso das suas atribuições decorrentes da nomeação ocorrida nos autos de nº 0010257-20.2015.5.03.0109, revoga Atos anteriores.
É impossível leiloar bens que constam em testamento
Uma disputa entre os herdeiros de dois relacionamentos terminou com o seguinte veredicto: é impossível leiloar bens que constam em testamento, pois o Código Civil não permite a conversão da herança em dinheiro por meio de leilão. A decisão, da Câmara Especial Regional de Chapecó…