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Comissão Especial do PL 1983/15 discute Teto Remuneratório para Cartórios
A Comissão Especial do PL 1983/15, realizou reunião na tarde de ontem (07/06), com a presença dos deputados Benjamim Maranhão (SD-PE), Paulo Teixeira (PT-SP) e Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), para debater o PL 1983/15 que trata sobre o teto remuneratório para os cartórios. Para…
Cartórios extrajudiciais podem fazer inventário e partilha consensuais
Os tabelionatos de notas de todo o país podem cumprir procedimentos de inventário, partilha de bens, separação, divórcio e extinção de união estável, quando consensuais, sempre que os filhos ou herdeiros da relação forem maiores de idade ou emancipados. É o que recomenda a Corregedoria…
Contrato de namoro pode ser registrado em cartório e preserva bens do casal
Para quem namora e quer preservar seus bens, evitando dores de cabeça, a escolha pelo contrato de namoro é ideal. Por atestar que o casal apenas namora, sem intenção de constituir família, o contrato não envolve a questão patrimonial. Apesar de delicado, realizar este…
CNJ confirma liminar que suspendeu concurso para cartórios no RN
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça manteve liminar que suspendeu a terceira audiência de escolha de serventia no concurso de outorga de serviços notariais e registrais do Judiciário do Rio Grande do Norte, agendada para o dia 12 de abril. A urgência da medida,…