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Menor estrangeiro tem direito a registro mesmo só com autorização da mãe
Com base no Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu liminar para garantir a regularização migratória de um adolescente peruano no Brasil e determinou que, com autorização somente da mãe, a…
Código de Processo Civil é alterado pouco antes do início da vigência
O novo Código de Processo Civil (CPC), que passa a vigorar em 18 de março de 2016, envolveu quase cinco anos de debates no Congresso. Primeiro CPC adotado no país em plena vigência da democracia, o texto busca garantir maior efetividade aos princípios constitucionais…
Goiás ganha banco de dados para pesquisa de serviço notarial
O estado de Goiás ganhou um banco de dados que centraliza a consulta do serviço notarial (testamento, escritura pública de inventário, partilha e divórcio consensual). As informações podem ser obtidas com o número do CPF. Criado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, o projeto…
Baixe a nova versão do Cartosoft contendo os valores da tabela de emolumentos 2016
Já está disponível a nova versão do Cartosoft 3.0.23 contendo os valores da tabela de emolumentos 2016.