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Legislação permite que conflitos sejam solucionados em cartório
Conflitos como cobrança de dívidas, brigas de trânsito, controvérsias familiares, danos ao consumidor e também problemas relacionados ao direito do trabalhador agora também podem ser solucionados com auxilio dos cartórios extrajudiciais, sem necessidade de intervenção da Justiça. A medida está prevista na Lei nº 13.140/2015,…
CNB-CF institui Comissões de Trabalho para temas de alta relevância do Notariado
Barueri (SP) – A diretoria do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF) se reuniu na tarde do dia 4 de dezembro para o último encontro mensal de 2015. Na ocasião, representantes de todas as Seccionais da entidade deliberaram sobre diversos assuntos, além de…
Homem assume dívidas por manter ativa conta conjunta com irmão que morreu
Por ter mantido em atividade uma conta bancária que possuía em conjunto com um irmão que morreu anos antes e que era réu em ações trabalhistas, um homem foi vinculado às dívidas e teve seu carro penhorado. A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho…
Departamento Jurídico do Recivil chama atenção para entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência
O Departamento Jurídico do RECIVIL relembra aos Registradores e Notários que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, entrou em vigor no dia 2 de janeiro de 2016. Tal lei foi editada com sustentáculo na Convenção…