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Portaria nº 3.263/PR/2015 – Constitui Comissão Examinadora do Concurso Público para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais.
PORTARIA Nº 3.263/PR/2015 Constitui Comissão Examinadora do Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem…
Intervenção Judicial do Recivil – Atos Administrativos nº 33-15, 34-15
Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novos Atos Administrativos. Veja abaixo: Ato Administrativo nº 33-15: Determina a plotagem, a avaliação e a venda de…
Nota Oficial: Anoreg e Arpen divulgam Nota Oficial sobre fraude em certidões de nascimento no RJ
Tendo tomado conhecimento das recentes notícias veiculadas pela imprensa a respeito da atuação criminosa de funcionário e ex-funcionário de antiga sucursal do 12º Registro Civil de Pessoas Naturais – RCPN – na cidade do Rio de Janeiro e que em 2015 foi transformada no 6º…
2ª Turma aplica jurisprudência sobre exigência de concurso público para remoção de titular de cartório
Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou nesta terça-feira (15) jurisprudência da Corte segundo a qual, para ingresso ou remoção na atividade notarial e de registro, a partir da promulgação da Constituição da República de 1988, exige-se concurso público. Os…