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Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor
A declaração de união estável tem caráter íntimo, pessoal, pois se refere à demonstração do desejo de constituição familiar. Não há razoabilidade em permitir que terceiros, ainda que tenham interesses econômicos futuros, pleiteiem direito alheio, por ofensa ao artigo 6º do Código de Processo Civil…
Morar na mesma casa não basta para reconhecimento de união estável
A 7ª câmara Cível do TJ/RS manteve decisão que negou o reconhecimento da união estável de um casal. No caso, o tribunal gaúcho considerou que o fato das partes terem firmado escritura pública afirmando que mantiveram união estável e estabeleceram o regime da comunhão…
Paraná Pesquisas: cartórios têm um dos melhores índices de satisfação entre as instituições do Paraná
Levantamento realizado pelo Instituto Paraná Pesquisas aponta que os serviços notariais e registrais paranaenses têm um dos melhores índices de satisfação geral entre as instituições do Paraná, com nota de 8,2, em uma escala que vai de 0 a 10, em avaliação com pessoas que…
Arpen-Brasil recomenda que registradores civis votem na enquete do Congresso Nacional sobre o Registro Civil Nacional
Vote e escolha a alternativa mais viável para a manutenção do atual modelo do Registro Civil.