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Concurso MG – Alteração do Edital nº 1/2014 (2ª Retificação) – EJEF avisa mudança de local para entrega de documentos de comprovação dos requisitos para a outorga da delegação
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE TABELIONATOS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Alteração do Edital nº 1/2014 (2ª Retificação) De ordem do Exmo. Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e em atendimento…
Mudança de regime de bens e pacto pós-nupcial serão debatidos em palestra no X Congresso Brasileiro de Direito de Família
Os requisitos para a mudança de regime de bens, os efeitos do novo pacto pós-casamento e os efeitos do mesmo diante de terceiros, comparativamente com a lei estrangeira, serão discutidos pela advogada Viviane Girardi, presidente da Comissão de Jurisprudência do Instituto Brasileiro de Direito de…
Mobilização busca combater aprovação do Estatuto da Família na Câmara
A mobilização para impedir que o Estatuto da Família seja aprovado na Câmara dos Deputados segue nesta semana. Entidades como o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), têm se posicionado. Nesta semana, a entidade enviou mensagem conclamando os deputados a votarem contra qualquer tentativa…
Relação extraconjugal não pode ser considerada união estável
Relação com pessoa casada não pode ser considerada união estável. É o que diz o artigo 1.723 do Código Civil, que levou a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, a negar o benefício de pensão…