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TRF3 concede à viúva de anistiado político direito de substituir pensão por morte por benefício excepcional
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Cônjuge faleceu antes de obter reintegração ao emprego na Petrobrás por ser demitido por perseguição político-sindical.
Decisão concede pensão à viúva apesar de demora de dez anos para pedir o benefício
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Benefício, que estava sendo pago à ex-companheira e a uma filha do falecido, será rateada entre as três
Registradores são convidados para Audiência Pública sobre o PL nº 1775/15 em Brasília (DF)
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Discussão sobre o Projeto de Lei acontecerá na próxima quinta-feira (1º/10).
Sugestões de mudanças no PL 1775 SÃO destaque na audiência pública da OAB-RJ
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Cerca de 170 pessoas estiveram presentes em mais um debate que tratou sobre a criação do Registro Civil Nacional.