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Fragilidades do PL 1775 são tema de mais uma audiência pública na Câmara dos Deputados
Registro Civil esteve mais uma vez representado nos debates.
Registro Civil – Averbação – Regime De Bens – Transcrição De Certidão De Casamento Estrangeira
6ª Vara Cível|Barueri: Registro Civil – Averbação – Regime de Bens – Transcrição de Certidão de Casamento Estrangeira – Não indicado do regime na certidão de casamento originária – Escritura pública de indicação de regime de bens – Averbação deferida. Processo Digital n: 1011718-45.2015.8.26.0068…
CNJ não pode mudar regras sobre títulos no decorrer de concurso, diz STF
Quando a Administração Pública lança um edital de concurso, gera expectativa de que as regras estipuladas serão obedecidas, pois aqueles que decidem se inscrever e participar depositam sua confiança no Estado. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao determinar que o Conselho…
Advogados transexuais poderão ter seu nome social na carteira da OAB
Advogados e advogadas travestis e transexuais poderão ter seu nome social na carteira da Ordem dos Advogados do Brasil e em todos os cadastros da entidade, decidiu o Colégio de Presidentes de Seccionais na última sexta-feira (18/9), reunidos em Teresina (PI). A recomendação ainda será…