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Artigo: Consequências jurídicas atuais da separação conjugal de fato e de corpos – Por Paulo Lôbo
Antes da ação de divórcio, o cônjuge, comprovando a necessidade, poderá requerer a separação de corpos, “que será concedida pelo juiz com a possível brevidade” (artigo 1.562 do Código Civil). A medida também pode ser autorizada pelo juiz na pendência da ação principal, para o…
Comissão debate nesta terça – feira proposta do novo Registro Civil Nacional
A Comissão Especial do Registro Civil Nacional (RCN) promove nesta terça-feira, a partir das 14h30, uma audiência pública sobre o Projeto de Lei 1775/15, que cria uma nova carteira de identidade única com dados biométricos. Entre os convidados, estão representantes do Tribunal de…
Casamentos crescem 21% em 5 anos no Paraná; divórcios também sobem
Maior estabilidade financeira no período pode ter estimulado os casais a formalizarem a união.
Aviso n. 53/CGJ/15 – Convocação para nova reunião preparatória de implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro
AVISO Nº 53/CGJ/2015 Avisa sobre a convocação para nova reunião preparatória de implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro que especifica. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os…