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Comissão Gestora define os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de junho
Em reunião realizada no dia 16 de julho, a Comissão Gestora aprovou três novas resoluções.
Direito a alimentos em relação homoafetiva requer comprovação de união estável
O reconhecimento do direito a alimentos na relação homoafetiva também é possível desde que comprovada a existência de união estável. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma Cível do TJDFT julgou improcedente pedido do autor e manteve sentença da 7ª Vara de Família de Brasília…
MPRR recomenda emissão de declarações de nascimento e de óbito
Dificuldades para emissão de declaração de nascimento e de óbito por parte dos moradores de Caracaraí motivaram o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) a expedir notificações recomendatórias à Prefeitura Municipal e ao Hospital Irmã Aquilina, de responsabilidade do Estado. Os documentos foram publicados…
TJBA participa do Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural
A Corregedoria das Comarcas do Interior estabeleceu que os cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de nove comarcas e distritos judiciários participem do mutirão, promovido pela Delegacia Federal do Desenvolvimento Agrário, para o Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural. Em portaria publicada…