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PEC que limita remuneração de oficiais de cartórios ao teto constitucional pode ser votado em agosto
Encontra-se em tramitação, na Câmara dos Deputados, a PEC nº 411/2014, de autoria do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que pretende instituir o teto remuneratório constitucional às empresas integrantes da Administração Pública e às pessoas jurídicas a ela vinculadas por contratos de concessão, permissão ou delegação…
Número de pacto antenupcial lavrados cresceu 36% no país
De acordo com o Colégio Notarial do Brasil – (CNB-SP), a popularidade do pacto antenupcial vem crescendo. Entre 2012 e 2014, cresceu 36% o número de documentos lavrados em todo o Brasil: 30.625 em 2012, 42.236 em 2013 e 41.694 em 2014. São Paulo foi…
Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Ação de reparação de danos – Óbito do réu no curso do processo – Habilitação – Herdeiro – Inexistência de partilha – Espólio – Possibilidade
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ÓBITO DO RÉU NO CURSO DO PROCESSO – HABILITAÇÃO – POLO PASSIVO – HERDEIRO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PARTILHA – ESPÓLIO – POSSIBILIDADE – Falecendo o réu no curso do processo, só poderá haver a habilitação…
Jurisprudência mineira – Apelação – Ação de reintegração de posse c/c anulação de escritura pública de compra e venda – Aquisição de imóvel sem vaga de garagem – Erro – Inexistência
APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL SEM VAGA DE GARAGEM – ERRO – INEXISTÊNCIA – Somente o erro essencial, devidamente comprovado, pode servir de fundamento para a anulação do negócio jurídico, principalmente em…