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Intervenção Judicial do Recivil – Ato Administrativo nº 08-15
Em razão da decisão judicial que determinou a intervenção no Recivil desde o dia 18 de junho, o interventor judicial, Marco Túlio de Alvim Costa, publicou novo Ato Administrativo. Veja abaixo: Ato Administrativo nº 08-15: Autoriza a manutenção de três linhas telefônicas. …
Intervenção Judicial do Recivil – Ato Administrativo nº 07-15
Interventor judicial do Recivil publica mais um Ato Administrativo.
Complexo Penitenciário de Goiânia é a segunda unidade a receber projeto de documentação de presos
Mais de 80 internas foram documentadas na ação.
As diferenças entre união estável e “namoro qualificado”
Se simpatia é quase amor, namoro, mesmo qualificado, não é união estável. Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que o objetivo de constituir família é o que caracteriza a união estável, a despeito da convivência pelo período que for. Em análise do…