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Portaria nº 3.571/CGJ/2014 – Determina a realização de correição extraordinária parcial na Comarca de Esmeraldas, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 3.571/CGJ/2014 Determina a realização de correição extraordinária parcial na Comarca de Esmeraldas, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno…
Jurisprudência mineira – Divórcio – Alimentos em proveito da filha menor – Regime da comunhão parcial – Bem em nome de terceiro
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL DIVÓRCIO – ALIMENTOS EM PROVEITO DA FILHA MENOR – DEVER DE SUSTENTO – VALOR – FIXAÇÃO – BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – ALIMENTOS EM PROVEITO DO EX-CÔNJUGE – NECESSIDADE – COMPROVAÇÃO – OBRIGAÇÃO FIXADA A TEMPO CERTO – VALOR E DURAÇÃO – CRITÉRIOS – CASO CONCRETO DOS…
Simulação gera nulidade de alienações e garante direito de partilha a ex-cônjuge
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a uma mulher o direito à partilha de bens que haviam sido alienados de maneira fraudulenta pelo ex-marido, com quem era casada em regime de comunhão parcial. Foi constatada, na iminência da separação, uma série…
TJSC alerta para as distinções claras entre união estável e simples namoro
O instituto da união estável não se confunde com simples namoro. Enquanto no primeiro há configuração de relação séria, exclusiva, com real objetivo de constituir família, no segundo tem-se apenas um relacionamento passageiro, descompromissado e inconsequente. A partir desta distinção, a 6ª Câmara de…