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Supremo vai decidir se Estado responde por erro de escrivão
A responsabilidade pela atuação de escrivão e oficial de cartório de todo o Brasil será analisada em termos de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. A questão, apresentada pelo estado de Santa Catarina em Recurso Extraordinário (RE 842.846), foi reconhecida pela unanimidade dos ministros. O…
Negada liminar em HC de ex-cartorário condenado por falsificação de documento público
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 124600, em que o ex-cartorário Stalin Passos, condenado por falsificação de documento público e falsidade ideológica, pedia redução do prazo prescricional, por ter mais de 70 anos,…
Tabeliães de Notas têm até hoje (12) para se cadastrarem na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
A partir do dia 13 de novembro, os notários deverão incluir em seus atos o código gerado pela Central.
Portaria nº 3.531/CGJ/2014 – Determina a realização de correição extraordinária parcial na Comarca de Jaboticatubas, para fiscalização dos serviços notariais e de registro
PORTARIA Nº 3.531/CGJ/2014 Determina a realização de correição extraordinária parcial na Comarca de Jaboticatubas, para fiscalização dos serviços notariais e de registro. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 32 do Regimento Interno…