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Concedida dupla maternidade na certidão sem necessidade de retificação de registro
A Vara da Direção do Foro da Comarca de Novo Hamburgo concedeu a casal homoafetivo o direito de fazer constar o nome de duas mães no registro de nascimento de sua filha. A decisão é da Juíza de Direito Traudi Beatriz Grabin. Caso Em…
Processo de investigação de paternidade só gera expectativa de direito
O processo de investigação de paternidade gera mera expectativa de direito, impedindo que o suposto herdeiro consiga liminar para garantir parte dos bens de um morto. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao negar…
Veja os principais destaques da edição de outubro da Revista Recivil
A edição do mês de Outubro/2014 da Revista Recivil já está sendo distribuída aos registradores civis mineiros. Veja os principais destaques: – Matéria de capa: O direito fundamental ao nome civil Parte dos chamados direitos da personalidade, o nome é essencial para a garantia…
Artigo – Contrato de convivência de união estável organiza a divisão econômica – Por Elisa Azevedo
O regime de comunhão de bens adotado pelo Código Civil nas uniões estáveis é o regime de comunhão parcial de bens, contudo, é facultada aos conviventes — as pessoas da relação — a escolha de regime diverso. Compreendendo as abrangências do direito à meação,…