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Aprovada em concurso não tem direito à delegação de serventia que não estava disponível no edital
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desconstituiu, nesta terça-feira (5/8), durante a 192ª Sessão Ordinária, ato do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) que outorgou a Alice Emiliana Ribeiro Brito a delegação do Cartório de Registro de…
Abertas as inscrições para o XXIII Congresso de Notários e Registradores promovido pela Serjus/Anoreg-MG
Clique aqui e saiba mais. Fonte: Serjus
Gestores discutem estratégias para a erradicação do sub-registro civil de nascimento
A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) promove a partir desta segunda-feira (4) o 5º Encontro de Gestores de Promoção do Registro Civil de Nascimento Descentralizados. O evento segue até terça-feira (5) e reúne representantes de todas as regiões do país com…
Candidata transexual tem direito a concorrer com nome de mulher
O MPE (Ministério Público Eleitoral) pediu em parecer a desaprovação do DRAP (Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários )do PSB (Partido Socialista Brasileiro), porque o partido não teria cumprido a cota de gênero da Lei Eleitoral, que exige o mínimo de 30% demulheres concorrendo. O…