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Sancionada lei que prevê a fixação de cartazes informando atos gratuitos do RTDPJ em Minas Gerais
A nova norma foi publicada pelo governador do Estado no diário oficial Minas Gerais desta terça-feira (5).
Ato de plano de saúde que exclui ex-cônjuge do rol de dependentes é lícito
"O ato da administradora de plano de saúde que, no estrito cumprimento das disposições contratualmente estabelecidas, promove a exclusão do ex-consorte do rol de dependentes do titular do plano de saúde consubstancia-se em exercício regular de direito". Com esse entendimento, a 1ª Turma Cível do…
Vunesp divulga listas de pontuações de candidatos do concurso de São Paulo
As listas com a pontuação de cada candidato na prova objetiva do 9º Concurso de Outorga de Delegações de São Paulo foram publicadas na página da organizadora do certame, Vunesp. Confira as listas: Provimento Remoção Datas das provas As datas previstas…
CNJ publica o Provimento nº 39 que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB
Clique aqui e veja o Provimento. Fonte: CNJ