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Artigo – Família, bens do casal e partilha – Por Luciana G. Gouvêa
A Constituição federal de 1988 determinou no seu artigo 226 que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado; que o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei e para efeito da proteção do Estado, e que a união estável entre…
Edital de convocação de Assembleia Geral Extraordinária da Arpen-Brasil
O presidente da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS, RICARDO AUGUSTO DE LEÃO no uso de suas atribuições estatutárias, vem convocar todos os associados para comparecerem à ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA que irá se realizar no dia 15 de agosto de 2014, às 14h30, nas…
Espólio de viúva não precisará pagar pensão retroativa a filho reconhecido tardiamente
O espólio de uma viúva foi dispensado de pagar ao filho de seu falecido marido – reconhecido tardiamente – a metade da pensão que ela recebeu no período entre a data do falecimento e a habilitação do menor no órgão previdenciário. O entendimento foi…
CGJ-MG divulga resposta à consulta sobre diversos artigos do Código de Normas
Consulta foi feita pelo juiz diretor do foro da comarca de Teófilo Otoni, José Maria Moraes Pataro.