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Divórcio em cartório tem mesmo valor que em sentença
Divórcio realizado em cartório pode fixar pensão alimentícia e, inclusive, resultar em ação de execução de prisão em caso de descumprimento. A decisão – um entendimento recente da Lei 11.441/07 – é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO),…
Casa da Justiça soluciona divórcios no Pará
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará começou a oferecer, desde a última quarta-feira (10), a homologação de divórcio consensual por meio do Centro de Pacificação Social da Casa da Justiça e Cidadania. Criado em 2011 para evitar a judicialização processual, o centro realiza…
Concurso para cartórios do TJRO é suspenso
Em decisão liminar, o conselheiro Paulo Teixeira, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decidiu suspender o IV Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO). A decisão é válida até que o Plenário do…
Tribunal de Justiça do MA reconhece união estável paralela ao casamento
Mulher manteve relacionamento com homem casado por 17 anos. Ela entrou na Justiça pleiteando direitos patrimoniais.