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Lei que obriga cartórios do Rio de Janeiro a informar transferência de veículos ao Detran é suspensa
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, por unanimidade, suspendeu os efeitos da lei estadual 6.723/2014, que obriga os cartórios de notas a comunicar ao Detran a transferência de propriedade de veículos, sem ônus para o usuário. A suspensão, em caráter liminar, vale…
Aviso n.º 26/CGJ/2014 – Divulga decisão da Corregedoria Nacional de Justiça sobre o encerramento do convênio com a Casa da Moeda para fornecimento do papel de segurança
AVISO N.º 26/CGJ/2014 Divulga decisão da Corregedoria Nacional de Justiça sobre o encerramento do convênio firmado com a Casa da Moeda do Brasil para fornecimento do papel de segurança utilizado na emissão de certidões pelos Oficiais deRegistro Civil das Pessoas Naturais. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…
CCJ aprova proposta que garante estabilidade no emprego à mãe adotante
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 146/12, do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que estende a estabilidade provisória no emprego à mãe que adotar um…
Inscrições encerradas: Curso de Qualificação em Registro Civil – Código de Normas em Itaobim
Estão encerradas as inscrições para o Curso de Qualificação em Registro Civil – Código de Normas, na cidade de Itaobim, nos próximos dias 19 e 20 de julho de 2014.