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TJMG- Emissão e consulta do selo de fiscalização do extrajudicial ampliada
1º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida da Comarca de Contagem emite selo eletrônico a partir de junho O Projeto Piloto do Selo de Fiscalização Eletrônico será ampliado, a partir de 1º/06/14, para o 1º Tabelionato de Protesto de Títulos e…
Audiência Pública debate devolução de crianças em processo regular de adoção
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados promove audiência pública amanhã, dia 29, sobre os atuais casos de devolução de crianças em processo regular de adoção às famílias biológicas, após longos períodos de guarda provisória por decisão do Poder Judiciário. O…
Montes Claros- Registro civil de recém-nascidos pode ser realizado em maternidades
Na última quarta-feira, 21, o Hospital Clemente de Faria, da Universidade Estadual de Montes Claros de Minas Gerais realizou o parto de gêmeas, que receberam o beneficio da retirada gratuita da certidão de nascimento na própria maternidade. As duas foram as primeiras beneficiadas da unidade…
TJSP: Companheiros em união estável têm direito a usar sobrenome comum
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou registro de escritura pública de união estável com acréscimo do sobrenome do companheiro ao da companheira, possibilitando, dessa forma, a adoção de sobrenome comum. A decisão é do dia 18 de março. O Oficial do Registro…