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Decisão/TJMG – Confirmada a aposentadoria de escrevente substituto de serventia extrajudicial
EMENTA: ADMINISTRATIVO – COMSTITUCIONAL – SERVENTIA EXTRAJUDICIAL – ESCREVENTE SUBSTITUTO – LEI Nº8.935/94, ART.48, §2º – OPÇÃO – NÃO MANIFESTAÇÃO – REGIME ESTATUTÁRIO – APOSENTADORIA – CÔMPUTO DE FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS – REGRA ESTATUTÁRIA – POSSIBILIDADE – SENTENÇA CONFIRMADA O Escrevente Substituto de…
Publicação TJMG- CONCURSO EXTRAJUDICIAL – EDITAL 01/2014
CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital nº 01/2014 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, e em cumprimento à…
CNJ vai discutir com cartórios mecanismos para dificultar o uso de documentos falsos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai discutir com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) a adoção de procedimentos para prevenir fraudes com a utilização de documentos falsos. O anúncio foi feito nesta última quarta-feira (21/5) pela conselheira do Conselho Nacional de…
Negado pedido de nova retificação de registro civil por arrependimento do interessado – (STJ)
Ainda que a ação de retificação de registro civil seja um procedimento de jurisdição voluntária – em que não há lide, partes nem formação de coisa julgada material –, permitir sucessivas alterações nos registros públicos de acordo com a conveniência das pessoas implicaria grave insegurança….