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Admitido inventário extrajudicial com testamento
Uma nova decisão tomada pela 10ª Vara de Família e Sucessões, do Fórum João Mendes Júnior, em São Paulo (SP), admite a facilidade da via extrajudicial para a realização da partilha de bens com testamento. De acordo com os autos, afirma o veredicto que…
Justiça de Santos determina exclusão da Aids como causa de morte em certidão de óbito
A 4ª Vara Cível da Comarca de Santos determinou a exclusão, na certidão de óbito de um homem, da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids) como causa da morte. A sentença, do juiz Frederico dos Santos Messias, atendeu a pedido da mãe do falecido. Ele…
Guarda compartilhada do filho poderá ser obrigatória em caso de desacordo dos pais
A guarda compartilhada do filho em caso de desacordo dos pais separados poderá ser obrigatória. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta terça-feira (29), o substitutivo da senadora Angela Portela ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 117/2013, que trata do…
CDH aprova igualdade de tratamento a mães e pais para o registro de nascimento dos filhos
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta terça-feira (29), emenda do Plenário ao projeto de lei que permite que a mãe possa registrar em cartório o nascimento do filho, em condições de igualdade com o pai. O PLC 16/2013, aprovado na…