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Mulher tem direito de receber aluguéis de ex-marido
O ex-marido usufrui de imóvel que o casal adquiriu quando eram casados. Uma mulher conquista o direito de receber do ex-marido parte do valor de aluguel do imóvel de propriedade do ex-casal. A decisão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais…
TNU reafirma entendimento sobre pensão a filho inválido
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou entendimento de que filho maior inválido só tem direito a pensão se a invalidez for anterior à morte do instituidor do benefício. De acordo com o juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, “a jurisprudência…
Tribunal de Portugal barra referendo sobre adoção por gays
Se quiser ouvir o que a população pensa sobre a adoção por casais homossexuais, Portugal terá de fazer não um, mas dois referendos. Para o Tribunal Constitucional, o assunto envolve situações diferentes que, se abordadas no mesmo questionário, podem causar confusão nos eleitores. Por esse…
DF tem a maior taxa de relações gays registradas em cartório no país
O Distrito Federal tem a maior taxa de relações gays registradas em cartório no país e um dos menores índices nacionais de crimes homofóbicos O escritor Nelson Rodrigues (1912-1980) assegurava que só se ama uma vez na vida. Quem não acredita nessa premissa, segundo ele,…