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Conselho proíbe cumulação de pontos por títulos em concurso do TJMS
O conselheiro Flávio Sirângelo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou na terça-feira (14/01) ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, por liminar, que retire do edital de concurso público para o preenchimento de cargos nos cartórios extrajudiciais a cláusula que…
Direito a herança pode ser defendido por apenas um dos herdeiros
Por ser uma universalidade, a herança pode ser defendida por apenas um dos herdeiros, sem que haja posicionamento dos demais. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, já enfrentado anteriormente pelo STJ e reanalisado pela Turma após embargos…
DF lidera o ranking de divórcios no país e brasiliense ocupa o segundo lugar em casamentos
Clique aqui e assista. Fonte: TV Justiça
PEC que efetiva donos de cartórios sem concurso pode ser votada neste ano
O CNJ é contra a proposta, que beneficia quase 5 mil responsáveis por cartórios. O assunto divide opiniões na Câmara e está pendente de votação no Plenário desde 2012. Por falta de acordo, ficou para este ano a votação da Proposta de Emenda à Constituição…