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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Pensão previdenciária – Ex-companheira – Núcleo familiar distinto
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – PENSÃO PREVIDENCIÁRIA – EX-COMPANHEIRA – NÚCLEO FAMILIAR DISTINTO – DIREITO DE ACRESCER – IMPOSSIBILIDADE – A lógica de redistribuição do valor da pensão e do direito de acrescer previsto no art. 24, § 2º, da Lei nº 10.366/90 deve ser constituída…
Aplicativo TJBA Mobile agora permite consultar DAJE e selo digital
Em menos de uma semana, desde a implementação dos recursos, já foram realizadas mais de 600 consultas de pagamento de DAJEs e cerca de 400 averiguações de autenticidade de selos digitais. O aplicativo para smartphones e tablets do Tribunal de Justiça do Estado da…
Aviso nº 59/CGJ/2013 – CGJ-MG estabelece escala de plantão bimestral de 2014 para os registros de óbitos que ocorrerem em Belo Horizonte
AVISO Nº 59/CGJ/2013 Processo nº 2004/19597 O Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 47, §§…
Momento Recivil apresenta as principais mudanças de Notas do Código de Normas mineiro
A tabeliã do 9º Ofício de Notas de Belo Horizonte e Presidente do Colégio Notarial do Brasil / Seção Minas Gerias, Walquiria Rabelo, concedeu entrevista para o Momento Recivil sobre as mudanças na área do Tabelionato de Notas em função da publicação do Código de…