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Doação sem escritura pública não possui eficácia jurídica
"Todo aquele que contrata financiamento para aquisição de um bem, seja móvel ou imóvel, necessita, para o caso de transferência dos direitos e obrigações decorrentes do empréstimo tomado, a anuência do agente financeiro…" Com este entendimento, Desembargadores da 20ª Câmara Cível do TJRS negaram pedido…
Bom dia Brasil informa relatório da UNICEF sobre registro de nascimento no mundo
De acordo com a reportagem do telejornal “Bom Dia Brasil” desta sexta-feira (13/12), o Fundo das Nações Unidas para Infância e para Adolescência (UNICEF) divulgou um relatório sobre o número de crianças com menos de 5 anos que possuem registro de nascimento. No Brasil,…
ADI questiona lei fluminense sobre divulgação de arrecadação de cartórios
A Associação Nacional de Defesa dos Cartorários da Atividade Notarial e de Registro ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5071, questionando o artigo 7º, inciso II, da Lei do Estado do Rio de Janeiro 6.370/2012 que, conforme alega, estabelece…
Serviços Notariais e de Registros – Atos protocolizados até o dia 30/12/2013 – Emolumentos – Necessária a complementação pelos usuários para os atos praticados em Janeiro/2014
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais – ANOREG-MG, informa que, após consulta formulada à Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, acerca dos atos protocolizados até o dia 30/12/2013 e a necessidade ou não de complementação de emolumentos pelos usuários,…