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CNJ publica orientação sobre escrituração do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa
O Livro de Registro Diário Auxiliar previsto no Provimento nº 34/2013 não se confunde e não substitui livro contábil previsto em legislação fiscal.
Corregedoria delega cargos em cartórios a registradores e notários
A Corregedoria-Geral de Justiça formalizou hoje, 26 de novembro, a investidura no cargo dos aprovados em concurso público para os serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital 02/2011. Ao todo, 39 registradores e notários, dos 151 aprovados, receberam delegação…
Artigo – Interpretação judicial não pode atropelar direito da parte – Por José Rogério Cruz e Tucci
Nas sociedades modernas, o Estado detém o monopólio da distribuição de Justiça. No Brasil, o denominado princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, contemplado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), assegura…
Conheça os principais pontos do novo Código de Processo Civil
Câmara aprovou o texto-base do novo CPC, mas ainda falta analisar destaques. Parte geral – Princípios: estabelece uma série de princípios que deverão ser respeitados no processo civil, como a duração razoável do processo, o incentivo à conciliação, o direito de defesa, entre outros. –…