APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL APÓS DIVÓRCIO – EX-ESPOSO – DIREITO À MEAÇÃO – FALTA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA MEAÇÃO – DESPROVIMENTO DO APELO   – A falta de designação de audiência de instrução e julgamento não implica cerceamento…

A data das provas orais do concurso público de provas e títulos para notários e registradores de Pernambuco foi adiada. Uma liminar foi concedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedendo o adiamento da avaliação. Uma nova data será definida pela comissão organizadora do certame….

Na hipótese de desmembramento de serventias, não há necessidade de consulta prévia aos titulares atingidos pela medida. Não há direito adquirido ao não desmembramento de serviços notariais e de registro, conforme consolidado na Súmula 46 do STF. Diante disso, outorgado o direito de opção –…

Portaria proíbe cartórios de negar casamento de pessoas do mesmo sexo. Colegiado presidido por Feliciano também aprovou plebiscito sobre assunto. A Comissão de Direitos Humanos da Câmara, presidida pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP), aprovou nesta quarta-feira (20) duas propostas polêmicas sobre união homoafetiva. Uma delas, de…