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Reformada sentença em ação anulatória de escritura pública
Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça deu provimento à Apelação Cível movida por M.V. para determinar o regular processamento de uma ação anulatória de escritura pública de cessão de direitos hereditários ajuizada contra seu genro (G.H.I.). A apelação foi movida contra…
Cartórios baianos utilizam sistema de Selo Eletrônico
Alguns cartórios baianos já estão utilizando o sistema de Selo Eletrônico. Um sistema desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização (Setim) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), o Selo Digital aprimora a segurança jurídica dos atos praticados nas serventias extrajudiciais,…
Câmara aprova pagamento de salário-maternidade a cônjuge de mãe que falecer
O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a Medida Provisória (MP) 619/13, cujo projeto de lei de conversão permite ao cônjuge continuar a receber o salário-maternidade se a mãe da criança morrer e cria regras para a concessão de moratória e o perdão de dívidas de Santas…
Aviso nº 46/CGJ/2013 – CGJ-MG avisa que o Sistema Hermes – Malote Digital do CNJ será implantado na Comarca de Contagem
AVISO Nº 46/CGJ/2013 O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar o envio, o recebimento e a tramitação de documentos internos entre a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e as…