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Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Ação de inventário – Legislação vigente à época da abertura da sucessão – União estável – Término da relação em data anterior ao óbito
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO – APLICABILIDADE – UNIÃO ESTÁVEL – TÉRMINO DA RELAÇÃO EM DATA ANTERIOR AO ÓBITO – EXCLUSÃO DA EX-COMPANHEIRA DO ROL DE HERDEIROS – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO – A…
Registro de veículos automotores nos cartórios é discutido em reunião da Arpen Brasil
Reunião realizada em Porto Alegre contou com a presença de representantes seis estados da federação.
Publicada resolução para concurso público dos cartórios extrajudiciais de Tocantins
O Diário de Justiça desta terça-feira (24/9) traz a publicação Resolução Nº 12, de 19 de setembro de 2013, uma iniciativa da Presidência do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o concurso público de provas e títulos para a outorga das delegações dos serviços de…
É possível adoção póstuma, mesmo quando não iniciado o processo em vida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a adoção póstuma, mesmo que o processo não tenha sido iniciado com o adotante ainda vivo. A maioria do colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, que sustentou a necessidade…