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Reconhecida fraude contra execução em renúncia à herança por parte do executado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu fraude à execução em ato de renúncia à herança por parte do executado. O colegiado, de forma unânime, entendeu que, se o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, o ato será…
Comissão aprova projeto que restaura benefícios previdenciários em favor de menor sob tutela
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quinta-feira (6) projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que equipara ao filho do segurado da Previdência Social o menor de idade que esteja sob sua guarda judicial. A equiparação foi praticada no Brasil até…
PSC volta a acionar STF contra casamento gay em cartórios
Brasília – O PSC voltou a acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar a união estável ou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Anteriormente, a…
CGJ-MS participa de reunião para tratar de assunto relativo à emissão da certidão de nascimento de indígena
Na segunda-feira, 3 de junho de 2013, a Corregedora-Geral de Justiça, Desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, reuniu-se com os representantes do CEESRAD, Defensoria Pública Estadual e Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social, para tratar de assunto afeto às expedições de certidão de…