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Bem de família pode ser penhorado em execução de sentença civil que homologa acordo para reparação de crime
Na execução de sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes no âmbito civil, é possível a penhora de imóvel residencial tido como bem de família, se o executado foi condenado criminalmente pelo mesmo fato. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de…
Comissão de Finanças aprova o Estatuto do Nascituro
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta manhã a proposta do Estatuto do Nascituro (PL 478/07), que estabelece proteção jurídica à criança que ainda vai nascer. Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido. O parecer aprovado, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ),…
CGJ-MG avisa o desaparecimento de três vias não preenchidas da DNV em Anápolis (GO)
Por determinação do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, nos autos do Processo n° 2013/62550, publica-se o Despacho/Ofício nº 3 da Corregedoria Nacional de Justiça, para conhecimento dos Juízes de Direito, Notários, Registradores e demais interessados: “DESPACHO/OFÍCIO N.º __/2013 Trata-se de…
Encerradas as inscrições para o Curso de Cartosoft e Informática no município de Governador Valadares
O Recivil realizará nos próximos dias 15 e 16 de junho, na cidade de Governador Valadares, o Curso de Cartosoft e Informática. As inscrições estão encerradas.