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Jurisprudência mineira – Agravo de instrumento – Ação ordinária – Investigação de paternidade – Retificação de registro – Exame de DNA
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO – EXAME DE DNA – FILHO MAIOR – FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA – DECADÊNCIA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO IN CASU – Inexiste no direito brasileiro a…
Comissão Judiciária do TJRO defere habilitação para adoção internacional
Caso julgado pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA) ajuda a entender como é o trâmite legal para um estrangeiro adotar uma criança brasileira. Na audiência, realizada na semana passada, na Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Rondônia, foi deferido o pedido de habilitação para…
TJ do RS prorroga inscrições para 162 vagas para cartórios
Remuneração varia de acordo com os serviços prestados. São 106 vagas para provimento e 53 para remoção. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul prorrogou as inscrições e aumentou o número de vagas, de 159 para 162, no concurso público para titulares de cartórios…