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Corregedoria do TJES manda cartórios atualizarem dados para o CNJ
Pelo menos 141 cartórios de registros do Espírito Santo estão com pendência no envio de dados do segundo semestre de 2012 para atualização do sistema Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça. A relação com todos eles está publicada das páginas 212 a 219 do…
TRF2 nega a jurisdicionada pensão por morte que já é dividida entre duas outras mulheres
O reconhecimento de união estável como núcleo familiar depende da exclusividade no relacionamento. Assim entendeu a Sétima Turma Especializada do TRF2, negando a apelação de uma cidadã, que pretendia receber pensão por morte de um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). …
Divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode levar à alteração do regime de bens
A divergência conjugal quanto à vida financeira da família pode justificar a alteração do regime de bens. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno, à primeira instância, de processo que discute alteração de regime de bens porque…
Artigo – ISS. STJ uniformiza jurisprudência sobre o regime de tributação dos notários e registradores – Por Kiyoshi Harada
A Primeira Seção do STJ, por maioria de votos, uniformizou as decisões das duas Turmas afastando o regime de tributação fixa do ISS sobre os serviços prestados por notários e registradores em recente decisão ainda pendente de publicação do respectivo acórdão. Portanto, este artigo é…