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VI Congresso Estadual discute a multiparentalidade e suas implicações no RCPN
Novas formas de família e parentesco são debatidas no primeiro dia de palestras.
Secretaria de Tecnologia da Informação do TJCE lança Portal das Serventias Extrajudiciais
A Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) lançou, nesta segunda-feira (26/11), o Portal das Serventias Extrajudiciais (PEX). A ferramenta faz parte do programa de virtualização administrativa do Judiciário cearense. De acordo com o gerente de projetos da Setin,…
Mulher divorciada perde direito de receber pensão por morte
A Segunda Turma do TRF 1.ª Região deu provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que acolheu o pedido de mulher que, mesmo divorciada, pediu o benefício da pensão por morte do seu falecido ex-marido, na condição de trabalhador…
Judiciário aprova fixação de alimentos em benefício de menor devolvido pelos pais adotivos
Em decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), um casal que devolveu um menino sob sua guarda há mais de dois anos terá de pagar alimentos provisórios ao menor. No dia 21 de novembro de 2012, a 2ª Câmara Cível do TJMG deu…