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Casamento homossexual é liberado pela Justiça em cidade no Sul de MG
Decisão beneficia casais que moram em Santa Rita do Sapucaí, MG. Duas mulheres vão se casar ainda este mês no município. Em uma decisão inédita no Estado de Minas Gerais, o casamento civil entre duas pessoas do mesmo sexo foi liberado pela Justiça em Santa…
Aviso nº 34/CGJ/2012 – CGJ-MG avisa que os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais devem cumprir rigorosamente as regras estabelecidas no Provimento nº 15 do CNJ sobre o uso de papel de segurança unificado
AVISO Nº 34/CGJ/2012 O Desembargador Luiz Audebert Delage Filho, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, consoante o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e nos termos do inciso XIV do artigo 16 da Resolução…
Jurisprudência mineira – Família – Destituição do poder familiar – Situação fática – Genitora – Indícios de doença mental
FAMÍLIA – DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR – SITUAÇÃO FÁTICA – GENITORA – INDÍCIOS DE DOENÇA MENTAL – AUSÊNCIA DE PROVA INTERDISCIPLINAR – ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE MANUTENÇÃO DA CRIANÇA NA FAMÍLIA NATURAL – ENCAMINHAMENTO A TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ação de adoção – Pretensão à permanência da mãe biológica em conjunto com o pai adotivo
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADOÇÃO – PRETENSÃO À PERMANÊNCIA DA MÃE BIOLÓGICA EM CONJUNTO COM O PAI ADOTIVO – DESCARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – PEDIDO IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA Apelação Cível n° 1.0271.10.003419-5/001 – Comarca de Frutal…