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Hospital público poderá ter posto para registro de nascimento
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3056/11, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que obriga os postos de atendimento nas maternidades públicas a efetuar o registro civil de nascimento. A matéria altera a lei que trata dos registros públicos (6.015/73 ). De acordo com…
CGJ-MG avisa extravio de selos de Fiscalização pertencente ao município de Aurora (SC)
Por determinação do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, nos autos do Processo nº 56.051/2012, publica-se o Aviso nº 02/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, para conhecimento dos Juízes de Direito, Notários, Registradores…
CGJ-MG avisa extravio de selos de Fiscalização de São José das Três Ilhas, da Comarca de Matias Barbosa
AVISO Nº 18/CGJ/2012 Processo nº 55.823/2012 O Desembargador Antônio Marcos Alvim Sores, Corregedor-Geral Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Avisa aos MM. Juízes de Direito, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores e a quem possa interessar, sobre…
Jurisprudência mineira – Apelação cível – Direito de família – Divórcio direto consensual – Via judicial – Audiência de retificação
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL – VIA JUDICIAL – AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS FILHOS MENORES – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE – Foi promulgada, em 4 de janeiro de 2007, a…