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Proposta exige reconhecimento de firma para que atestado médico seja validado
A Câmara analisa projeto que estabelece a exigência de reconhecimento de firma para que atestados e laudos médicos sejam validados. A proposta (Projeto de Lei 3168/12), do deputado Manato (PDT-ES), abrange os atestados por doença acima de cinco dias; repouso à gestante; acidente de trabalho;…
Selo Eletrônico será implantado nos cartórios de Minas Gerais
O projeto-piloto do selo eletrônico de fiscalização de todos os serviços notariais e de registro (cartórios extrajudiciais) do Estado de Minas Gerais será implantado em 30 de abril, no 4º Cartório de Registro de Imóveis, pela Corregedoria-Geral de Justiça. O anúncio foi feito em reunião…
Portaria constitui comissão para elaboração de relatório sobre serventias extrajudiciais de Pernambuco
O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Jovaldo Nunes, e o corregedor geral de Justiça, desembargador Frederico Neves, assinaram portaria conjunta para constituir uma comissão que ficará responsável pela elaboração de um relatório sobre as serventias extrajudiciais (cartórios) do Estado. O documento…
CGJ-MG apresenta selo eletrônico
A Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e a Diretoria Executiva de Informática (Dirfor) apresentaram na tarde da última terça-feira, 27 de fevereiro, para a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, o Projeto do Selo Eletrônico de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro…