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Jurisprudência mineira – pensão por morte – Filho maior de 21 anos – Invalidez à data do óbito da ex-segurada da qual era dependente
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL PENSÃO POR MORTE – FILHO MAIOR DE 21 ANOS – INVALIDEZ PREEXISTENTE À DATA DO ÓBITO DA EX-SEGURADA DA QUAL ERA DEPENDENTE – DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – LEI Nº 9.380/86 – O filho maior de 21 anos faz jus à…
Quarta Turma admite casamento entre pessoas do mesmo sexo
Em decisão inédita, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, proveu recurso de duas mulheres que pediam para ser habilitadas ao casamento civil. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma concluiu que a dignidade da pessoa humana,…
Por 4 a 1, STJ reconhece casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão inédita, deu provimento ao recurso especial no qual duas mulheres pediam para serem habilitadas ao casamento civil. No início do julgamento, na última quinta-feira, quatro ministros votaram a favor do pedido. O ministro Marco…
Campanha propõe alterar situação de certidões de nascimento sem registro do pai em Santa Rosa (RS)
As crianças e adolescentes de Santa Rosa devem ter o nome do pai na certidão de nascimento. Esta é a meta do Ministério Público, que está promovendo a campanha Pai Presente. A proposta foi apresentado em audiência pública na Câmara de Vereadores. O Ministério Público,…