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Divisão de pensão entre filhas de dentro e de fora do casamento
Três filhas havidas no casamento de um militar falecido terão que dividir com outras três irmãs, nascidas fora do casamento, o que elas – as primeiras – vinham recebendo. O pleito administrativo das três que se credenciaram depois tinha sido deferido pelo Exército Brasileiro. Mas,…
OAB elabora anteprojeto sobre casamento e adoção para casais gays
Casamento e divórcio, proteção contra a violência doméstica, acesso à adoção e à herança, além de punição a atos discriminatórios. Esses são alguns dos direitos que a Ordem dos Advogados do Brasil pretende estender a homossexuais, bissexuais, transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais. Um anteprojeto de…
Projeto autoriza titulares de cartório a praticar qualquer ato notarial e de registro
A Câmara analisa o Projeto de Lei 850/11, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que permite a qualquer titular de cartório a prática de todos os atos notariais e de registro, independentemente de sua especialidade. O projeto altera a Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94), que regula…
Juiz de Fora recebe edição do Curso de Qualificação- Módulo Tabelionato de Notas e bate recorde de inscritos
Mais de 50 pessoas compareceram ao evento realizado nos dias 20 e 21 de agosto