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Jurisprudência TJ-SP – Serviços notariais e de registro – Servidora admitida após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e antes da edição da Lei nº 8.935/94
EMENTA SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO – Servidora admitida após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e antes da edição da Lei nº 8.935/94 Pretensão à obtenção da nulidade do ato de dispensa imotivada e reintegração no cargo, sob argumentação de que fazia…
Doador de esperma perde direito a nome em certidão de filha
Um australiano que doou esperma para um casal de lésbicas teve seu nome removido da certidão de nascimento da criança, por decisão da justiça. Um tribunal em Sydney determinou que o nome da ex-parceira da mãe biológica da criança deverá constar no documento, apesar de…
CNJ no Ar: Justiça do Rio quer erradicar o subregistro de crianças
A Corregedoria-geral de Justiça do Rio de Janeiro pretende instituir um modelo de erradicação do subregistro e da falta do nome do pai na certidão de nascimento. A intenção é conscientizar que não adianta registrar só a criança na escola. O foco deve ser preventivo….
Celso de Mello divulga ementa de recurso em que reconheceu direito previdenciário de companheiro homoafetivo
Leia a ementa do agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 477554, no qual a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão monocrática do ministro Celso de Mello em favor de companheiro homoafetivo. No recurso, a filha de uma das partes contestava a concessão…