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TJ-RJ decide que cartórios devem recolher ISSQN mediante alíquota fixa
QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação nº 0000394-29.2010.8.19.0009Juízo da Comarca de Bom JardimApelante: Beatriz Brum PinheiroApelado: Secretário de Fazenda do Município de Bom Jardim Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA RELATÓRIO Apelação interposta em face de sentença que denegou a ordem pleiteada em Mandado…
Cresce pressão pela realização de novo concurso para cartórios no Espírito Santo
A situação dos cartórios no Espírito Santo volta a fazer parte da rotina dos tribunais. A pouco menos de três meses do final da validade do último concurso público, cresce a pressão para a realização de uma nova audiência para a distribuição de serventias que…
Desembargadora critica postura de funcionários dos cartórios da Bahia
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud) reagiu às declarações. A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Telma Brito, afirmou ontem que a má qualidade dos serviços dos cartórios extrajudiciais da Bahia é também culpa dos próprios servidores. Durante a solenidade…
Mantido o direito a benefício previdenciário decorrente de união estável homoafetiva
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou por unanimidade, nesta terça-feira (16), recurso de agravo regimental interposto pela filha de uma das partes em união homoafetiva contra a concessão de benefício previdenciário de seu falecido pai ao companheiro dele. O agravo foi interposto…