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Associações de cartórios premiarão segurança jurídica
No Prêmio Congresso em Foco 2011, Anoreg/BR e ArpenBrasil patrocinarão categoria especial que distinguirá os parlamentares mais comprometidos com a defesa de regras que simplifiquem e facilitem a vida do cidadão. Enquanto não tem uma certidão de nascimento, uma pessoa não tem existência legal. Não…
Concurso MG – Edital n. 02/2007 – EJEF publica a relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida ou indeferida
CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E DE TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 02/2007 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Joaquim Herculano Rodrigues, Segundo Vice- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado…
Cartório de Cajamar (SP) recebe autorização para celebrar o 1° casamento civil homossexual direto do Brasil
Com parecer favorável do Ministério Público, juíza autoriza a celebração de casamento civil direto entre casal homossexual no Estado de São Paulo. Até agora, decisões só permitiam a conversão de união estável em casamento. O Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do município de…
Jurisprudência mineira – Anulatória de partilha – Bens doados antes da sucessão – Adiantamento de legítima – Colação
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA – HERDEIRO EXCLUÍDO – POSSIBILIDADE – BENS DOADOS ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO – ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA – CONFIGURAÇÃO – COLAÇÃO – IMPOSIÇÃO LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – Mantém-se a sentença que julga procedente o pedido inicial contido em…