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Juiz homologa a primeira conversão de união estável homossexual em casamento no Brasil
O juiz de Direito da 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Jacareí (SP) homologou, nesta segunda-feira (27.06), a conversão da união estável de dois homens em casamento. Veja a íntegra da decisão inédita no país. Fonte: Departamento Jurídico do Recivil
Coabitação não é requisito necessário à configuração de união estável
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 14 de junho em Brasília, firmou o entendimento de que um casal não precisa viver sob o mesmo teto para comprovar sua união estável. A decisão foi dada no julgamento…
Previdência cobrará de cartórios pensão paga para mortos
Ministério acionará Justiça para recuperar benefícios pagos por falta de atualização de dados sobre óbitos. Para presidente de associação de cartórios, problema está no banco da dados do INSS, não no envio de informações ANA CAROLINA OLIVEIRA – DE BRASÍLIA O Ministério da Previdência Social…
CNB-SP indica pontos que merecem mais atenção na união estável para casais do mesmo sexo
Após a decisão do STF, o número de interessados em informações para lavrar o documento vem crescendo em todo o Estado. Depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que referendou ser a união estável para casais do mesmo sexo um instituto do Direito de…