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SDI-1 decide sobre sucessão trabalhista em cartório
Só há sucessão de empregadores, em cartório, se o sucessor aproveitar os empregados do titular sucedido. Não basta, portanto, a simples transferência da unidade econômica de um titular para outro. Esta foi a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior…
Decreto Federal regulamenta a avaliação psicológica em concursos públicos
Decreto FEDERAL nº 7.308, de 22.09.2010 D.O.U.: 23.09.2010. Altera o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, no tocante à realização de avaliações psicológicas em concurso público. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI,…
Prescrição para herdeiro menor ajuizar ação trabalhista não segue a Constituição
O direito de herdeiros menores de dezesseis anos para propor ação com pedido de créditos trabalhistas não prescreve após dois anos do falecimento do empregado, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição. Nessas situações, aplica-se o artigo 198, I, do Código Civil, segundo o…
Cartório recusa marcar casamento de jovens com deficiência em SP
Famílias reclamam de preconceito contra o casal.Jovens se conhecem desde criança e têm deficiência mental de nível leve. Dois jovens com deficiência foram barrados no cartório quando foram marcar o casamento, em Mogi Guaçu, a 164 km de São Paulo. As famílias de Grasiele e…